TJPI 2009.0001.001598-5
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1 - A reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida do Apelado, sendo irrazoável e injustificável que o mesmo tenha que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado.
2 - A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status quo ante.
3 - Recurso conhecido e negado provimento.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.001598-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2012 )
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1 - A reforma da sentença a quo causaria um retrocesso de anos na vida do Apelado, sendo irrazoável e injustificável que o mesmo tenha que arcar com os prejuízos decorrentes da tardia prestação jurisdicional do Estado.
2 - A teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status quo ante.
3 - Recurso conhecido e negado provimento.
(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.001598-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2012 )Decisão
Como consta a ata, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença a quo.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Des. Augusto Falcão Lopes, Des. Hilo de Almeida Sousa e Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar (Des. Convocado).
Impedido(s): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, que exerce o cargo de Corregedor Geral de Justiça.
Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª).Teresinha de Jesus Marques, Procuradora de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2012.
Data do Julgamento
:
11/07/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Hilo de Almeida Sousa
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