APELAÇÃO CRIMINAL – SUPOSTO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE POR SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – APELO IMPROVIDO. 1. Considerando que o acusado responde a um outro processo na 1ª Vara Criminal, o que, apesar de não caracterizar reincidência, por não haver decisão condenatória transitada em julgado, pode sim ser considerado na avaliação dos antecedentes, seja no momento da fixação a pena-base, da exclusão da causa especial de diminuição da pena ou, finalmente, para negar o direito de recorrer em liberdade, sem que isso implique em violação ao princípio da presunção da inocência; 2. Com efeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, quando devidamente fundamentada a decisão, as ações judiciais em tramitação caracterizam circunstâncias desabonadoras a macular os antecedentes do acusado; 3. Impossibilidade de conceder o benefício da diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, considerando tão somente a inexistência de condenação penal transitada em julgado, em detrimento dos demais elementos que menoscabam a vida pregressa do paciente, assim reconhecidos na sentença condenatória. 4. Apelo improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.002351-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2009 )