TJPI 2009.0001.003009-3
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Criado o Adicional de Qualificação (AQ), para os servidores das Carreiras de Controle Externo e Atividade Auxiliar de Controle Externo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nas áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Formação Superior em área diversa da elencada no rol de interesse da legislação. 2. Segurança denegada.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.003009-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/04/2010 )
Ementa
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Criado o Adicional de Qualificação (AQ), para os servidores das Carreiras de Controle Externo e Atividade Auxiliar de Controle Externo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nas áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Formação Superior em área diversa da elencada no rol de interesse da legislação. 2. Segurança denegada.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.003009-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/04/2010 )Decisão
Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pela denegação da segurança vindicada, em conformidade ao parecer Ministerial Superior.
Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira - Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Eulália Maria Pinheiro, Antônio Peres Parente, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem, Valério Neto Chaves Pinto, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antônio Paes Landim Filho, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira e Erivan José da Silva Lopes.
Presente o Exmo. Sr. Dr. Hosaias Matos de Oliveira - Procurador de Justiça.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 22 de Abril de 2010.
Data do Julgamento
:
22/04/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Ribamar Oliveira
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