HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRIVAÇÃO DO DIREITO À RESPOSTA (ART. 396-A, DO CPP) E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO. 1. A reforma processual que introduziu a reclamada defesa preliminar foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719, de 26 de junho de 2008, portanto, em data posterior à realização do ato. Assim, de acordo com a lei processual penal brasileira “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” (Art. 2º, CPP). Preliminar rejeitada. 2. O recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade, não exigindo juízo de certeza muito menos que o juiz enfrente todos os pontos da defesa preliminar, bastando que demonstre satisfação com os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. 3. A decisão que recebeu a denúncia atendeu à finalidade pretendida pelo legislador constituinte quando inseriu no art. 93, IX, da CF, a necessidade de fundamentação às decisões judiciais, como corolário do próprio Estado Democrático de Direito. 4. O paciente responde à ação penal por crime de estupro praticado com violência real, e não presumida, tornando irrelevante o fato da vítima, na data do crime, ser maior ou menor de 14 anos. 5. Prejudicado o pedido de suspensão da audiência designada para o dia 15/09/09, em razão da perda do objeto. 6. Rejeitadas as preliminares levantadas e, no mérito, negado provimento ao pedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.003403-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2009 )