CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO – CLÁU-SULA RESTRITIVA DE DIREITOS - AN-GIOPLASTIA – NÃO LIBERAÇÃO DE UM DOS STENTS SOLICITADOS PELO MÉDI-CO – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. I – Entendem os nossos tribunais que os planos de saúde podem dispor contratualmente acerca das patologias cobertas pelo seguro pactuado. Contudo, compreende-se que este não pode selecionar ou restringir os tipos de tratamentos concernentes a cada uma daquelas, bem como os materiais necessários ao bom êxito do procedimento cirúrgico, quando devidamente requeridos pelo profissional responsável, sob pena de ofensa ao Princípio da Razoabilidade. II - Consiste, pois, em abusividade a nega-tiva da seguradora em liberar um dos stents requeridos pelo médico, já que necessário ao bom desempenho do tratamento a ser realizado. III - Se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, é ilegítimo exigir-se que o segurado se submeta à cirurgia, mas não instale o stent necessário para a plena recuperação da sua saúde, visto que a aludida cobertura é da responsabilidade da prestadora do plano de saúde. IV – Tem-se que assiste à parte auto-ra/apelada o direito à reparação pelo dano moral, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. V – Diante da emergência do procedimento cirúrgico realizado, conforme documentação comprobatória nos autos (fls. 22/25), bem como pelo agravamento do abalo psicológico sofrido, e, ainda, levando em consideração o potencial econômico da ré/apelante, as circunstâncias do caso, quais sejam, o fato de estar a passeio pela cidade de Porto Alegre, quando teve que se submeter ao procedimento de urgência, e, também, a extensão do evento danoso, majoro o valor da indenização por danos morais arbitrada para R$22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais), devidamente atualizado. VI - Recurso de apelação conhecido e im-provido. Recurso adesivo conhecido e provido para majorar a indenização fixada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003796-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2012 )