PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE ENTREGA DE MATERIAIS E DE ASSINATURA DAS NOTAS FISCAIS. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública é de ordem objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal c/c do art. 43 do Código Civil, cuja característica é a irrelevância da presença da culpa, prova que se dispensa. 2. O Município responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 3. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. 4. É cabível a condenação a título de danos morais e materiais, em face da omissão da Administração Pública, já que, mesmo tomando conhecimento dos problemas apresentados pelo trator Motoniveladora, deixou de dar a devida manutenção, acarretando a morte do Sr. Manoel da Cruz de Sousa, causando dor e sofrimento à família do de cujus. 5. A fixação do quantum devido pelos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 6. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003921-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/04/2011 )