AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE DETERMINOU NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistindo candidatos cujas esferas jurídicas possam ser afetadas com a concessão da liminar objurgada, vez que não haverá preterição nem alteração da ordem de classificação do certame, rejeita-se a preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. 2. A separação de poderes não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário de ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, ainda mais considerando o entendimento jurisprudencial pacífico de que o provimento das vagas prevista em edital é ato vinculado. 3. Afasta-se a alegação de falta de recursos financeiros, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital do concurso. 4. As vedações à concessão das cautelas de urgência contra a Fazenda Pública, incluídas as liminares, não se revestem de caráter absoluto, ainda mais quando a denegação da medida implica em prejuízos de irreparabilidade maior que a própria concessão, devendo o empecilho legal ser afastado diante do princípio da proporcionalidade. 5. No mérito, a jurisprudência evoluiu para assegurar ao candidato aprovado dentro do limite de vagas previstas em edital o direito líquido e certo à nomeação e posse, mostrando-se relevante o fundamento do pedido liminar. 6. A proximidade do fim do prazo de validade do certame, que já se avizinha, caracteriza o periculum in mora. 7. Agravo improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004875-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 04/02/2010 )