TJPI 2010.0001.000202-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO. O PRAZO PARA O ADVOGADO REGULARIZAR A REPRESENTA-ÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DO VICIO, SEJA A FALTA INICIAL OU A PREVISTA NO ART. 37 DO CPC, SERÁ AQUELE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART.13 DO CPC. FIXADO O PRAZO, E NÃO ATENDIDO O DESPACHO, RESTARÁ CONSUMADO O DEFEITO, NÃO MAIS PODENDO SER SANADO EM HIPOTESE ALGUMA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.000202-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/02/2011 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO. O PRAZO PARA O ADVOGADO REGULARIZAR A REPRESENTA-ÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DO VICIO, SEJA A FALTA INICIAL OU A PREVISTA NO ART. 37 DO CPC, SERÁ AQUELE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART.13 DO CPC. FIXADO O PRAZO, E NÃO ATENDIDO O DESPACHO, RESTARÁ CONSUMADO O DEFEITO, NÃO MAIS PODENDO SER SANADO EM HIPOTESE ALGUMA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.000202-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/02/2011 )Decisão
“A C O R D A M os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, pelo conhecimento do presente recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, para lhe conceder provimento.”
Data do Julgamento
:
09/02/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Haroldo Oliveira Rehem
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