MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO QPMP-O - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO DE RECUPERAÇÃO EM MAIS DE TRÊS DISCIPLINAS - REVISÃO DE PROVA INDEFERIDA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO INTERNA CORPORIS. - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DAS NORMAS DO EDITAL DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - DECISÃO UNÂNIME. 1. O impetrante, admitido no curso de formação de soldado da Polícia Militar do Piauí QPM-O, não atingiu a pontuação mínima (6,0) em duas das quatro matérias em que ficou de recuperação, o que ocasionou seu desligamento do curso, após indeferimento de pedido de revisão de prova; 2. No caso, não há falar em ausência de motivação do ato impugnado nem em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de ato administrativo discricionário interna corporis praticado com a observância das disposições constitucionais e das normas do edital do concurso, caso em que foram fornecidas todas as informações acerca dos critérios de aferição exigidos, bem como, o motivo da inaptidão do candidato. Inexistência do direito líquido e certo alegado. 3. Segurança denegada, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.001412-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 04/11/2010 )