APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é admitida, pois ausente regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, a quem compete fixar-lhes as taxas de juros aplicáveis. Precedentes do STJ. 2. O STJ entende que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Após o início da vigência da referida lei, passou a vigorar o percentual de 2% (dois por cento) para a multa contratual de cédula de crédito comercial, consoante disposto na nova redação dada pela referida Lei ao §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 3. In casu, a cédula de crédito comercial foi firmada em 24 de novembro de 1997, isto é, após o início da vigência da Lei 9.298/96, devendo, por isso, ser aplicado o percentual de 2% (dois por cento) para a multa moratória contratual. 4. Apelo conhecido e improvido, mantendo in totum a sentença recorrida, com a limitação dos juros da dívida em questão a 1% (um por cento) ao mês e a redução do percentual da multa contratual para 2% (dois por cento). (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001946-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/04/2013 )