CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – ART. 178, §6º, II, CÓDIGO CIVIL/1916. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. A apelante sustenta, em sede preliminar, manifesta incidência do instituto da prescrição, uma vez que o fato objeto da demanda não foi renovado e a ação só foi promovida 5 (cinco) anos depois. Assevera que o prazo da prescrição é de 1 (um) ano e não pode ser olvidado, haja vista sua plena aplicabilidade a casos como o presente e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil. 1. Para definir a presente questão, há de se perquirir se a relação existente entre apelante e a apelada é contratual ou extracontratual. 2. Nesse diapasão, verifica-se que se trata de contrato de seguros em grupo, segundo a apólice acostada nos autos, e mais, contém a existência de cláusula de vigência de 01 (um) ano. 3. Logo, trata-se de relação contratual e não extracontratual, pois que a estipulante, no caso, a apelada teve efetivo conhecimento da resolução securitária. 4. Por isso, a prescrição consiste na perda da pretensão, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. No caso, aplica-se o art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 ou art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02, os quais preveem que a ação do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado do dia em que se tiver conhecimento do fato gerador da pretensão. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001988-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/01/2011 )