EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO DEMONSTRADA. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.718/08. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia; 2. A análise dos autos revela que o acusado agiu de forma imprudente, por não observar o devido cuidado ao se aproximar da faixa de pedestres, restando configurada a falta de dever de cuidado e a atuação culposa do réu; 3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas; 4. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, quando comprovado que o acusado agiu com imprudência; 5. Aplicação da pena em dissonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena aplicada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, substituição por restritiva de direito; 6. Redução do prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela necessidade de guardar proporcionalidade com a pena detentiva aplicada; 7. Impossibilidade da condenação em reparação de danos à vítima, pelo fato de o delito ter sido cometido antes da Lei nº 11.719/08, que introduziu o inciso IV ao art. 387 do CPP, em virtude da proibição da novatio legis in pejus; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.002308-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2010 )