AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO,IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Conforme precedentes do STJ, é cabível a indicação de valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. II- Nessa senda, é plenamente possível que o valor da causa seja arbitrado nas ações de danos morais, quando o autor não delimite especificamente o montante requerido a título de indenização pelos danos morais eventualmente sofridos, na forma postulada pelo requerente. III- E, não tendo a causa um valor determinado de imediato, deve prevalecer o valor atribuído na inicial porque inexistentes elementos seguros e concretos para que este seja fixado. IV-Recurso conhecido e improvido. V-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.002493-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/10/2011 )