APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De saída, tem-se que a extinção do feito por abandono do autor exige prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, conforme a inteligência do art. 267, §1º, do CPC/1973 (art. 485, §1º, do CPC/2015). 2. In casu, verifico que houve a intimação pessoal do Autor e seu patrono, na Audiência de Conciliação, realizada em 13/12/2007 (fl.137), para que se manifestassem sobre a mudança de endereço do Réu. No entanto, constato que não houve a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, contrariando a exigência do art. 485, §1º do CPC/15. 3. Nesta linha, em caso de abandono do feito pelo Autor da ação, é imprescindível a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, e, somente após a inércia da parte, diante do ato intimatório, seria possível a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 4. Oportuno mencionar a jurisprudência do STJ que ratifica “ a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo” somente é verificável, processualmente, “quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito”. 5. Com efeito, conforme acentua a doutrina, o Código de Processo Civil considera que “ a atividade de impulso do autor – expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo – é pressuposto processual de desenvolvimento” e “somado à negligência do autor e inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio”, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando for possível ao julgador reconhecer, in casu, o desinteresse das partes (notadamente do autor) em dar andamento ao feito. (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. 3ª Ed. 2011.p.586). 6.Portanto, não havia razão para reconhecer a inércia do Autor, tampouco seu desinteresse no prosseguimento da demanda, na forma do art.267, III, do CPC/73, atual 485, III,do CPC/15, que justificasse a extinção do processo, como o fez o juiz de primeiro grau. 7. Além disso, o CPC/15 incorporou o entendimento do STJ pacificado no enunciado da Súmula 240, ao prever, no seu art. 486, §6º que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, além da prévia intimação pessoal da parte, depende de requerimento do Réu. 8.Assim, cumpre reconhecer que a Súmula 240 do STJ é clara ao dispor que” a extinção do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de requerimento do Réu”.Vislumbro, com isso, que a extinção, no caso dos autos, foi realizada de ofício, sem prévio requerimento do Réu, em total contrariedade ao teor da referida Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a extinção do processo. 9. De fato, compulsando os autos, é de fácil constatação que não há razões para determinar a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor, ora Apelante, razão pela qual resta caracterizada a nulidade da sentença atacada. 10. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003285-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2018 )