CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, em decorrência de prejuízos suportados por alagamento de via pública, ocasionado por fortes chuvas e serviço inacabado em galeria aberta pela Prefeitura Municipal. II – Quanto à autora, observa-se não constar, sequer, o documento do veículo supostamente danificado com o alagamento, documento indispensável para garantir o seu direito de pleitear um ressarcimento sofrido. Ora, sem a demonstração de propriedade do bem, não há como se verificar se cabia à autora o direito de pleitear tal ressarcimento, sob pena de incidir o art. 6º do CPC. III – Com relação ao autor, melhor sorte não lhe assiste, já que a única prova para corroborar suas alegações é um laudo técnico para conserto de um computador, fls. 13, não havendo qualquer nota fiscal de propriedade do mesmo, até para se aferir o real valor do bem, bem como qualquer fotografia do veículo no local indicado, com o notebook dentro do veículo, demonstrando que o encharcamento se deu em virtude do alagamento ocorrido da rua Orquídea. IV – É entendimento pacífico que o ônus da prova cabe às partes. Estas é que devem desincumbirem-se de provar os fatos que alegam. Ao autor, cabe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, conforme previsto no art. 333 do CPC. V – Recurso de apelação conhecido e provido, reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, julgando o feito improcedente, consequente julgamento improcedente do recurso adesivo. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.003513-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/10/2013 )