MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CABIMENTO. INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER TRATAMENTOS ESTRANHOS À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O direito à saúde é assegurado pelo texto constitucional, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais têm responsabilidade solidária podendo o impetrante demandar contra qualquer um deles. 2. Sendo o direito à saúde um direito indisponível é legítimo ao Ministério Público promover a defesa de interesse individual indisponível. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, porquanto o impetrante trouxe aos autos a prova pré- constituída do alegado. 4. A saúde é um direito fundamental do cidadão, uma prerrogativa indisponível, constitucionalmente tutelada, dessa forma existindo indicação médica, como é o caso dos autos que o medicamento prescrito é mais eficaz para o tratamento da paciente a qual lhe acarreta uma melhor expectativa e qualidade de vida, não pode ser negado pelo simples fato do medicamento não constar na lista de medicamentos disponíveis pelo SUS. 5. A concessão da medida não está de encontro a chamada “ reserva do possível”, pois pois embora seja elevado o custo doo remédio que lhe foi prescrito, tal valor não se mostra suficiente para indicar a impossibilidade dos impetrados em arcar com o ônus financeiro do cumprimento da decisão judicial, tampouco a ponto de prejudicar a assistência prestada pela Secretaria Estadual de Saúde. 6. Agravo regimental conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.004008-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 30/09/2010 )