TJPI 2010.0001.004484-7
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PACIENTE LIVRE DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – LIBERDADE MOTIVADA UNICAMENTE EM EXCESSO DE PRAZO – FIM DA INSTRUÇÃO – REQUISITOS DA PREVENTIVA EXISTENTES – NOVO DECRETO PRISIONAL – SEGREGAÇÃO LEGAL E JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA
1. Paciente encontrou-se em liberdade durante boa parte da instrução criminal unicamente em razão do excesso de prazo na formação de sua culpa, fato este que embasou sua soltura.
2. Pesava contra o réu, antes de ser posto em liberdade, decreto prisional preventivo, afastado exclusivamente pela demora na marcha processual.
3. Não há de se falar de direito de apelar em liberdade por ter se quedado livre durante a instrução processual, dado que os requisitos da prisão preventiva restam configurados, autorizando a prisão.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004484-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PACIENTE LIVRE DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – LIBERDADE MOTIVADA UNICAMENTE EM EXCESSO DE PRAZO – FIM DA INSTRUÇÃO – REQUISITOS DA PREVENTIVA EXISTENTES – NOVO DECRETO PRISIONAL – SEGREGAÇÃO LEGAL E JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA
1. Paciente encontrou-se em liberdade durante boa parte da instrução criminal unicamente em razão do excesso de prazo na formação de sua culpa, fato este que embasou sua soltura.
2. Pesava contra o réu, antes de ser posto em liberdade, decreto prisional preventivo, afastado exclusivamente pela demora na marcha processual.
3. Não há de se falar de direito de apelar em liberdade por ter se quedado livre durante a instrução processual, dado que os requisitos da prisão preventiva restam configurados, autorizando a prisão.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004484-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em dissonância com o parecer Ministerial Superior, em denegar a presente ordem de habeas corpus impetrada.
Data do Julgamento
:
21/09/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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