TJPI 2010.0001.004927-4
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – CRIANÇA PORTADORA DE ANEMIA FANCONI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 198 DA CF - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
1 - Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198, da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde a quem dela necessita caberá a cada um deles, de forma solidária; Incompetência absoluta não acolhida;
2 - Não há falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual considerando que “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” é uma de suas funções institucionais, consoante se infere do art. 129, II da CF, c/c o art. 82, I do CDC. Preliminar rejeitada;
3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado, quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida que não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira;
4 – Segurança concedida, à unanimidade.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.004927-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/01/2011 )
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – CRIANÇA PORTADORA DE ANEMIA FANCONI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS – DIREITO A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 198 DA CF - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RESERVA DO POSSÍVEL – INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
1 - Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198, da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde a quem dela necessita caberá a cada um deles, de forma solidária; Incompetência absoluta não acolhida;
2 - Não há falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual considerando que “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” é uma de suas funções institucionais, consoante se infere do art. 129, II da CF, c/c o art. 82, I do CDC. Preliminar rejeitada;
3 - O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado, quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida que não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira;
4 – Segurança concedida, à unanimidade.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.004927-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/01/2011 )Decisão
Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de Incompetência da Justiça Estadual, Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público e de Inadequação da Via Eleita; no mérito, à unanimidade, pela concessão da segurança postulada para, em conseqüência, determinar que seja fornecido pelo Estado do Piauí ao Impetrante o medicamento HEMOGENIN 50MG, de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, em conformidade com o parecer ministerial superior.
Data do Julgamento
:
13/01/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Valério Neto Chaves Pinto
Mostrar discussão