TJPI 2010.0001.005258-3
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRATICA DELITIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de requisitos para a prisão preventiva quando o paciente já ostenta diversos registros criminais pela prática de crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, por isso sua segregação encontra-se fundamentada tanto na ordem pública quanto se evitar a continuidade da prática criminosa. 2. Não resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução já se encontra encerrada face ao enunciado sumulado n.º 52, do STJ. 3. Ordem conhecida e denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005258-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )
Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRATICA DELITIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de requisitos para a prisão preventiva quando o paciente já ostenta diversos registros criminais pela prática de crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, por isso sua segregação encontra-se fundamentada tanto na ordem pública quanto se evitar a continuidade da prática criminosa. 2. Não resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução já se encontra encerrada face ao enunciado sumulado n.º 52, do STJ. 3. Ordem conhecida e denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005258-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em denegar a presente ordem de Habeas Corpus impetrada, por não vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente, inteligência do enunciado sumular n.º 52, do STJ, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Data do Julgamento
:
11/10/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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