PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante foi classificado em décimo lugar no concurso público destinado ao provimento do cargo de professor do curso de biologia – Comarca de Parnaíba, do quadro de servidores da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, portanto, fora do número de vagas, uma vez que o Edital n. 008/2005 contemplava apenas duas vagas para o referido cargo, conforme atestam os documentos de fls. 13/25. 2. Neste sentido, ao contrário do que pretende o impetrante, não há se falar em direito subjetivo à nomeação e posse em casos como o dos autos, traduzindo-se a hipótese em mera expectativa de direito. 3. Ainda que novas vagas possam surgir durante o prazo de validade do concurso, decorrentes da criação por lei ou vacância por exoneração e demissão, por exemplo, nada pode impelir o Poder Público a nomear os candidatos aprovados além do número inicialmente previsto. Isso porque a Administração Pública age dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, e isso, não custa frisar, se verificar a necessidade de provimento da vaga. 4. Ademais, não há que se falar em ilegalidade na nomeação dos candidatos aprovados no certame previsto no Edital nº 007/2007, visto que o mesmo se destinava ao preenchimento de cargos distintos daqueles previstos no Edital n.º 008/2005, no qual o impetrante foi aprovado. 5. Segurança Denegada. Custas de Lei. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25, da Lei 12.016/2009. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.005813-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/02/2012 )