APELAÇÃO Nº 2010.0001.006022-1/MONSENHOR GIL-PI APELANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. ADVOGADO : Kassio Nunes Marques (OAB-PI 2740) E OUTROS APELADO : LUIS HENRIQUE LINCK GOMES ADVOGADO : Dalton Rodrigues Clark (OAB-PI 1007) RELATOR : JUIZ CONVOCADO OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES REVISOR : DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES ÓRGÃO: : 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/TJPI EMENTA DIREITO CIVIL. DANO MORAL. SUPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA ABSTENÇÃO DO CORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR DEVEDOR A EFETUAR PAGAMENTO DE TARIFAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO EM RECONVENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O ZELO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Após religamento por força de decisão judicial, o novo corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o consumidor a efetuar o pagamento de tarifas, configura ato ilícito e abusivo. 2. Não há falar-se em exercício regular de direito, com arrimo no art. 188, inciso I, do Código Civil, quando a suspensão da prestação do serviço não for precedida de aviso ao consumidor. 3. Redução do quantum indenizatório para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Débito do consumidor apurado em reconvenção deve ser deduzido do valor da condenação por danos morais imposta ao fornecedor do serviço. 5. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais. 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006022-1 | Relator: Dr. Oton Mário José Lustosa Torres | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2011 )