Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência absoluta deste Tribunal, ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, Inadequação da Via Eleita por necessidade de dilação probatória e necessidade de inclusão da União e do Município no pólo passivo da demanda. No mérito, em conhecer do presente agravo regimental, eis que interposto tempestivamente e atender aos requisitos de legais de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a decisão concessiva da medida liminar. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Rosimar Leite Carneiro - Relatora, Augusto Falcão Lopes, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira, Valério Neto Chaves Pinto, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins e José James Gomes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Eulália Maria Pinheiro, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Francisco Antonio Paes Landim Filho e Erivan José da Silva Lopes. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques. O referido é verdade. Dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze.