Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de Incompetência Absoluta e da Ilegitimidade Passiva ad causam do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da Necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário com o Município de Teresina e com a União; no mérito, à unanimidade, em conhecer do presente agravo regimental, eis que interposto tempestivamente e atender aos requisitos legais, mas para negar-lhe provimento mantendo, in totum, a decisão concessiva da medida liminar. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Rosimar Leite Carneiro - Relator, Augusto Falcão Lopes, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Valério Neto Chaves Pinto, Joaquim Dias de Santana Filho, Francisco Antonio Paes Landim Filho e Erivan José da Silva Lopes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Eulália Maria Pinheiro, Haroldo Oliveira Rehem, Sebastião Ribeiro Martins e José James Gomes Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Alípio de Santana Ribeiro. O referido é verdade. Dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.