REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECURSADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADOS FACULTATIVOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A legitimidade para a causa é uma das condições da ação que diz respeito à titularidade da relação jurídica deduzida em juízo. “São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito” (V. MOACYR AMARAL DOS SANTOS, PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. I, 2008, P. 179). 2. O Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP – é pessoa jurídica de direito público (autarquia previdenciária), com autonomia financeira e administrativa, circunstância em que “goza de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou (Lei 2.742, de 31 de janeiro de 1966), e não é subordinada a órgão algum do Estado, mas apenas controlada” (CELSO ANTÔNIO MELLO, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2006, P.146). 3. Quanto à sua responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, assim preceitua o Art. 14, caput, da Lei nº 3.744/80, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares e dá outras providências, dentre elas a nova incumbência do IAPEP: Art. 14. Passa a ser da responsabilidade do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP, na forma prevista no item II, do art. 64, da Lei nº 3.320, de 04.04.75, o pagamento dos proventos e pensões dos inativos, inclusive da Polícia Militar do Piauí, e que forem filiados do Instituto. 4. A Lei Complementar Estadual 39/2004, publicada em 15 de julho de 2004, instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP. 5. No mesmo sentido, a Lei Complementar Estadual 40/2004, publicada na mesma data, estabeleceu que o Órgão Gestor do Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí , é o Instituto de Previdência e Assistência do Estado do Piauí. 6. Em face dos dispositivos legais, percebe-se que a autoridade coatora, na espécie, é o agente que representa a pessoa jurídica Instituto de Assistência e Previdência Social – IAPEP, portanto, correta a indicação da autoridade coatora, pelos Impetrados. 7. De acordo com a Lei Estadual nº 4.051/86, plenamente em vigor à época da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, pelos servidores públicos estaduais, é possível que o ex-servidor público requeira a sua filiação, como segurado facultativo, desde que o faça no prazo de 120 dias, contados a partir da data do afastamento do serviço público, sendo concedida a aposentadoria ao segurado facultativo, por tempo de filiação, conforme o art. 8º, IV, c/c art. 37, III, da referida Lei Estadual. 8. A referida Lei Estadual, que regula o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, prevê, ainda, que somente perderá a qualidade de segurado aquele que não requerer a permanência no regime, ou, o segurado facultativo que atrasar por 6 (seis) meses seguidos o pagamento de sua contribuição, verbis: Art. 10. Perderá a qualidade de segurado: I – aquele que não requerer a permanência no regime, na forma do inciso IV do art. 8º desta Lei; II – o facultativo que atrasar por 6 (seis) meses seguidos o pagamento de sua contribuição; 9. As normas produzidas na vigência de Constituição anterior, “que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção”, isto é, nas hipóteses de normas produzidas antes da Constituição Federal de 1988, incompatível com o novo ordenamento jurídico “não observará qualquer situação de inconstitucionalidade”, mas de revogação, por falta de recepção. (V. Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2012, p.198). 10. O certo é que a Lei Estadual nº 4.051/86 ante o surgimento das Emendas Constitucionais de nº 20/98 e 41/2003, que alteraram significativamente o texto do art. 40 da CF/88, foi revogada em face do novo ordenamento constitucional, não havendo, portanto, que se perquirir a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei Estadual nº 4.051/86, que assegura o direito do egresso do serviço público à contribuição, como segurado facultativo, para fins previdenciários. 11. Ainda que a Lei Estadual nº 4.051/86, tenha sido revogada, por ausência de recepção pela CF/88, está-se, na verdade, diante de uma hipótese de direito adquirido, já que quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e 41/2003, os ex-servidores públicos estaduais, que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, em 1996/1997, já eram segurados facultativos da previdência estadual, contribuindo mensalmente para tanto. 12. De acordo com o previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, in verbis: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 13. CELSO LAFER, citado por MARCELO NOVELINO, na obra Direito Constitucional, aponta dois critérios para se aferir a ocorrência de direito adquirido, quais sejam: i) o de que a própria lei faz alusão ao direito adquirido, como, por exemplo, quando o próprio diploma legal prevê o seu caráter de perpetuidade, ou, ainda, ii) através da análise da finalidade da lei, verificando se haveria sentido à norma, sem que houvesse o caráter de perdurabilidade do benefício criado por ela. (V. Direito Constitucional. 2011. p. 479) 14. Analisando a finalidade da Lei 4.051/86, verifico que tal diploma legal não teria sentido algum de existir, caso os benefícios oferecidos fossem efêmeros, ou, nas palavras de CELSO LAFER, padecesse de um caráter de perdurabilidade. 15. O ex-servidor público, que tenha aderido ao Programa de Desligamento Voluntário, e, logo após, tenha requerido a sua filiação como segurado facultativo, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 4.051/86, plenamente vigente à época da adesão ao Programa, tem direito adquirido a continuar contribuindo de modo a obter, futuramente, o benefício previdenciário. (Precedentes E-TJPI) 16. Não se pode penalizar o servidor público, que agiu de boa-fé, amparado na legislação estadual plenamente vigente à época, já que quando da adesão ao PDV, pelos egressos do serviço público estadual, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, que alteraram o art. 40 da CF/88, não haviam sido editadas. 17. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.006626-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/04/2013 )