TJPI 2010.0001.006760-4
PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES – POSSIBILIDADE – EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO INFORMA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA DA LESIONADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA – POSSSIBILIDADE AFASTADA PARA O CASO – O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – O SENTENCIANTE FIXARÁ O REGIME NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA “C” E 3º DA LEI PENAL – AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO DELITUOSO – CONFISSÃO ESPONTANEA – PROVOCAÇÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 65, INISOS I E III, ALÍNEA “C” E NO ARTIGO 129, § 4º DO MESMO DIPLOMA – NECESSÁRIO SE FAZ A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO - CUMPRIMENTO DE PENA – PRESTAÇÃO DE CONSTAS PERANTE A SOCIEDADE E A JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO APENADO – CONCEDER A LIBERDADE DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. É impossível punir o agente por crime cuja materialidade não tenha sido demonstrada, de modo que não é cabível impor reprimenda por lesão corporal de natureza grave, se tal gravidade não tenha sido demonstrada no exame de corpo de delito realizado na vítima, o que enseja a desclassificação para a forma simples prevista no art. 129 do Código Penal;
2. Na forma do artigo 44, inciso I do código penal, é possível a substituição da pena deambulatória por pena alternativa se, dentre outros requisitos, o crime não tenha sido praticado com violência contra pessoa;
3. O regime inicial do cumprimento de pena será fixado pelo juiz sentenciante, observadas as prescrições do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal;
4. O art. 65, do Código Penal elenca as circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que, a demonstração desses motivos no caso concreto, traduz direito subjetivo do acusado ter reduzida sua pena;
5. O cumprimento da pena enseja a liberdade do acusado, eis que já prestou contas perante a sociedade e a lei.
6. Decisão unânime.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.006760-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES – POSSIBILIDADE – EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO INFORMA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA DA LESIONADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA – POSSSIBILIDADE AFASTADA PARA O CASO – O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – O SENTENCIANTE FIXARÁ O REGIME NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA “C” E 3º DA LEI PENAL – AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO FATO DELITUOSO – CONFISSÃO ESPONTANEA – PROVOCAÇÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 65, INISOS I E III, ALÍNEA “C” E NO ARTIGO 129, § 4º DO MESMO DIPLOMA – NECESSÁRIO SE FAZ A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO - CUMPRIMENTO DE PENA – PRESTAÇÃO DE CONSTAS PERANTE A SOCIEDADE E A JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO APENADO – CONCEDER A LIBERDADE DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. É impossível punir o agente por crime cuja materialidade não tenha sido demonstrada, de modo que não é cabível impor reprimenda por lesão corporal de natureza grave, se tal gravidade não tenha sido demonstrada no exame de corpo de delito realizado na vítima, o que enseja a desclassificação para a forma simples prevista no art. 129 do Código Penal;
2. Na forma do artigo 44, inciso I do código penal, é possível a substituição da pena deambulatória por pena alternativa se, dentre outros requisitos, o crime não tenha sido praticado com violência contra pessoa;
3. O regime inicial do cumprimento de pena será fixado pelo juiz sentenciante, observadas as prescrições do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal;
4. O art. 65, do Código Penal elenca as circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que, a demonstração desses motivos no caso concreto, traduz direito subjetivo do acusado ter reduzida sua pena;
5. O cumprimento da pena enseja a liberdade do acusado, eis que já prestou contas perante a sociedade e a lei.
6. Decisão unânime.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.006760-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar o crime amputado ao recorrente para o previsto no caput do art. 129, do Código Penal Brasileiro, reconhecendo as causas autorizadoras da redução da pena imposta, fixando a mesma, em definitivo, no quantum de 06 meses de detenção, determinando a expedição de Alvará de Soltura em favor de LEANDRO CELESTINO DE MATOS, o qual deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar peso, em disonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desa.Rosimar Leite Carneiro, Relatora, Des. Valério Neto Chaves Pinto, Relator e Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar.
Foi presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, Procuradora de Justiça
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de março de 2011.
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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