MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA-PI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO, IN TOTUM, DA SEGURANÇA, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ADMITA O INGRESSO DOS IMPETRANTES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 97.2010.8.18.0034, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I – É imprescindível a citação dos Impetrantes, pois, a suspensão do Concurso Público, em comento, atinge a esfera jurídica de todos os Impetrantes, daí ser imprescindível o ingresso destes na lide, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Art.5º, LIV e LV, da CF). II – É necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os Impetrantes e os aludidos Requeridos da Ação Civil Pública nº. 0000535.97.2010.18.0034 (Fundação Cajuína e Prefeitura de Água Branca- PI), para que os mesmos possam integrar o pólo passivo da prefalada Ação, oportunizando-lhes a defesa de seus direitos e interesses, já que, do contrário, sofrerão diretamente os efeitos do provimento do pleito inicial. III – Concessão da segurança, com a finalidade de determinar que a autoridade impetrada admita o ingresso dos Impetrantes na Ação Civil Pública nº. 97.2010.8.18.0034, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47, parág. único, do CPC. IV – Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.007021-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/01/2013 )