CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação monitória fundada em título extrajudicial, tendo em vista que a dívida não foi paga da forma pactuada. 2. Na decisão de primeira instância, o douto juízo singular extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC/73, tendo em vista ter declarado a prescrição do título executivo extrajudicial. 3. A Ação Monitória por ser ação de direito pessoal, que tinha prescrição de vinte anos (20) quando do vencimento da dívida, na vigência do CC/16, tem-se que o início do prazo prescricional se deu em 16.08.1993, já que este deve ser contado do dia seguinte à data em que o título deveria ter sido pago. 4. Portanto, entrando o Novo Código Civil em vigor em 11.01.2003, observa-se que ainda não tinha decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, ou seja, os dez (10) anos, que seria só em 16.08.2003, após a entrada em vigor do CC/02. 5. Assim, o prazo prescricional a ser aplicado neste feito é o do Código Civil de 2002, de dez (10) anos e, em tendo protocolizado a ação em 17.05.2006, em relação a um título vencido em 15.08.1993, a dívida estava prescrita legalmente. 6. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida, decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007193-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2018 )