DIREITO DE RESPOSTA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O STF no julgamento da ADPF nº 130/2009 reconheceu a incompatibilidade da lei de imprensa (lei federal 5.250/67) com a Constituição da República. 2. Apesar disso, a Suprema Corte brasileira reconheceu a extrema relevância do direito de resposta e a necessidade de seu tratamento legislativo, dada a estatura constitucional do direito de resposta, nos termos do art. 5º, V, da CF. 3. Portanto, não houve descontinuidade normativa, já que o próprio texto constitucional prevê como garantia o direito de resposta. 4. No tocante ao direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, esse é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º, a CF. 5. Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, mesmo diante do vácuo jurídico quanto à legislação federal. 6. Por outro lado, em 2015 foi sancionada a Lei 13.188/2015 que disciplina os requisitos indispensáveis para a propositura de demanda com vistas a resguardar o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, bem como os procedimentos a serem adotados no trâmite da Ação. 7. Ora, lógico que os requisitos impostos pela nova norma não se aplicam às demandas anteriormente ajuizadas, todavia, o regramento deve ser observado como norma de julgamento, com vistas a permitir a efetivação do provimento jurisdicional com a procedência da demanda. 8. O autor ingressou com pedido de direito de resposta em face de entrevista veiculada em rádio, anexando cópia digitada com o teor da entrevista e CD com a gravação do programa, no entanto a rádio não lhe facultou o direito de resposta postulado. 9. Os fatos veiculados diziam respeito a condutas no âmbito da administração pública, tudo com intuito eleitoreiro, em que ofensor e ofendido concorriam a pleito eleitoral. 10. Passados mais de 10 anos da divulgação da reportagem, o direito de resposta, possivelmente, “mostra-se inócuo”, como bem acentuou o magistrado na sentença a quo. 11. Por outro lado, o direito de resposta merece ser assegurado ao apelado, nos termos do art. 5º, V, da CF, já que restou demonstrado o interesse jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 12. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007894-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017 )