Ementa CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DO CÉREBRO. NEGATIVA DA SEGURADORA. SUPOSTA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA EM CLAÚSULAS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não restam dúvidas na jurisprudência e, tampouco, na doutrina, de que são aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O certificado individual juntado aos autos às fls. 10 pelos apelados discrimina as espécies de sinistro asseguradas: morte acidental, invalidez permanente parcial e/ou total para acidentes e câncer. Não há outra identificação que leve a cobertura específica de neoplasias, já que a invalidez foi especificada e, é deste modo que a Lei n. 9.656/98 determina, a especificação das espécies asseguradas.3.Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes de cobertura dos planos de saúde e afins devem ser analisadas de forma relativa, posto que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000010-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2011 )