Ementa Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado. Preliminares. Vitaliciedade. Nulidade do Procedimento. Imparcialidade. Juiz Corregedor. Participação na Investigação e Procedimento Administrativo. Mérito. Violação aos incisos I a V, VIII do art. 35 e inciso I, art. 36 da LOMAN. Violação ao Código de Ética da Magistratura Nacional. 1. O art. 23 da Resolução 135/2010 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, a norma legal supracitada dispõe que a instauração do processo pelo Tribunal suspende o curso do prazo de vitaliciamento. Portanto, embora já decorrido o prazo de dois anos, vez que tomou posse em junho de 2009, ainda não goza da garantia da vitaliciedade, pois a instauração deste Processo Administrativo suspendeu o curso do prazo garantidor do efeito vitalício. 2. O Juiz Corregedor Auxiliar tem atribuições estabelecida pelo Regimento Interno da Corregedoria, uma delas por delegação do Corregedor Geral de realizar inspeções nas comarcas. O Juiz Auxiliar da Corregedoria, apenas cumpriu suas atribuições legais, motivo pelo qual não vejo razões plausíveis para acolher a alegação de imparcialidade do mesmo de forma a anular o procedimento administrativo. 3. Conforme provas testemunhais o magistrado não se porta dentro do que se entende como conduta fundamental para a magistratura brasileira, vez que deixou de cultivar princípios éticos, pois cabe também, ao magistrado, função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais. Até porque, o magistrado, por ter uma função de julgador e, de toda forma, interferir na vida do cidadão e da sociedade, deve exalar confiança à população, especialmente usando de sua autoridade moral. o Magistrado deixou de cumprir com serenidade e exatidão os atos de ofício, pois pelo que consta dos termos de audiência das testemunhas e pelo que foi apurado pela inspeção nº 553/2010. O Código de Ética da Magistratura Nacional traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça, com o intuito de fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário. Aplicação da Pena de Demissão, estabelecida pelo inciso VI, art. 35 da LOMAN c/c art. 6º e art. 23, § 3º, incisos I, II, III e V da Resolução nº 135 do CNJ. (TJPI | Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 2011.0001.000223-7 | Relator: Des. Augusto Falcão | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/04/2012 )