TJPI 2011.0001.000896-3
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. MÉRITO. REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito.
2. Apesar de o MM. Juiz a quo não ter fundamentado adequadamente o quantum da causa de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, as provas colhidas nos autos fundamentam e justificam o valor arbitrado.
3. Não se mostra viável, in casu, a substituição por pena restritiva de direito.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.000896-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )
Ementa
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. MÉRITO. REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito.
2. Apesar de o MM. Juiz a quo não ter fundamentado adequadamente o quantum da causa de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, as provas colhidas nos autos fundamentam e justificam o valor arbitrado.
3. Não se mostra viável, in casu, a substituição por pena restritiva de direito.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.000896-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )Decisão
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença condenatória prolatada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal de Teresina, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Data do Julgamento
:
27/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Criminal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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