APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. I- Pelo ordenamento jurídico, o dever de reparar, em regra, é consequência da prática de um ato ilícito, para o qual deve o agente ter concorrido com culpa ou dolo, ou por exercício abusivo de um direito, nos termos dos arts. 186 e 187, do CC. II- Como se vê, da dicção legislativa supra, o ato ilícito constitui a fonte geradora da responsabilidade civil, desde que a sua prática resulte em efetivo prejuízo e haja nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano sofrido. III- Contudo, não se vislumbrando a existência de ato ilícito nem o exercício abusivo de um direito, incorreu em manifesto equívoco a sentença recorrida ao atribuir responsabilidade civil à Apelante, especialmente, por alicerçar a sua existência na falta de notificação prévia da suspensão do fornecimento de energia, quando a própria Apelada instruiu a inicial com os avisos de suspensão dos serviços (fls. 21/2). IV- Ressalte-se, por oportuno, que a inadimplência do usuário que autoriza o corte de energia é aquela permanente, ou seja, que perdura mesmo depois da notificação da concessionária dos serviços públicos, razão pela qual, a condenação da Apelante, in casu, não se amolda ao entendimento jurisprudencial dominante, vez que a Apelada, ao ajuizar o feito de origem em Agosto/2005, alegou que estava há mais de 02 (dois) meses sem energia, levando a se concluir que a suspensão do fornecimento teria ocorrido em maio/2005, mas sem comprovar que relativamente a este mês a fatura de energia encontrava-se paga, restando evidenciada a sua inadimplência através de extrato que instruiu a contestação da Recorrente (fls. 74). V- Com isso, a realidade probatória estampada nestes autos corrobora o seu exercício regular de direito por parte da Apelante, de modo que a manutenção do fornecimento de energia à Apelada, mesmo em face da sua inadimplência, implicaria em enriquecimento sem causa, consoante tem entendido os tribunais nacionais. VI- Logo, de qualquer ângulo que se analise a pretensão da Apelada, fica patenteada a improcedência do pedido de origem, por ausência de prova que demonstre o dano, o ato ilícito, bem como o nexo de causalidade, a configurarem a existência de danos morais a serem reparados. VII- Em razão disso, não se evidencia a existência de elementos fático-jurídicos a endossar o entendimento expendido na sentença recorrida e, via de conseqüência, a supedanear a sua manutenção nesta 2ª Instância. VIII- Recurso conhecido e provido, julgando improcedente o feito de origem, deixando de condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. IX- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001124-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2013 )