TJPI 2011.0001.001765-4
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INVIABILDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOMENTE SE EVIDENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO É ATÍPICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP.
1. O trancamento de ação penal através do habeas corpus só é viável se, evidentemente, o fato imputado ao acusado é atípico;
2. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal;
3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público;
4. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001765-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INVIABILDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOMENTE SE EVIDENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO É ATÍPICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP.
1. O trancamento de ação penal através do habeas corpus só é viável se, evidentemente, o fato imputado ao acusado é atípico;
2. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal;
3. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público;
4. Decisão unânime de acordo com o parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001765-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, de acordo com o parecer do Ministério Público.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desa. Rosimar Leite Carneiro - Relatora, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar e Des. Fernando de Carvalho Mendes (convocado), em razão do impedimento manifestado pelo Exmo. Des. Pedro de Alcântara da silva Macedo.
Realizada sustentação oral pelo Advogado de defesa, o Dr. Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa (OAB – 5553)
Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Hilo de Almeida Sousa, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de maio de 2011.
Data do Julgamento
:
10/05/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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