CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais em decorrência de não cumprimento de acordo judicial para parcelamento de dívida, bem como por suspensão no fornecimento de energia elétrica. II – Não consta em todo o termo de assentada constante às fls. 15, qualquer menção a juros moratórios ou outros acréscimos ao acordo. Ao contrário disto, encontra-se a descriminação total do mesmo, inclusive quanto ao fato de as parcelas serem iguais. III – Assim, não bastasse o descumprimento do acordo por parte da apelante, o que, por si só já geraria um dano passível de ser indenizado, observa-se que o apelante teve ainda o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, na vigência e com total adimplência do acordo, o que demonstra o total descaso e descumprimento da empresa ré/apelante com as determinações legais. IV – Portanto, tem-se que assiste à parte autora/apelada o direito à reparação pelo dano moral, com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil. V – Ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos à título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. VI – Com efeito, tomando como norte os balizadores acima mencionados, sopesando também as condições dos envolvidos e o caráter punitivo para que não mais volte a parte ré/apelante reincidir, tem-se que não assiste qualquer razão à esta ao requerer a redução do valor fixado na origem. VII – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002164-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2014 )