MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O objeto do mandamus consiste apenas na fixação da competência do órgão jurisdicional para solucionar a demanda originária, cuja ação não foi intentada para combater os efeitos da decisão promanada do órgão tido como coator, ou seja, não se trata da revisão do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, de sorte que cabe ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar o Mandado de Segurança que tiver por objeto o controle de competência, tanto dos Juizados Especiais quanto das Turmas Recursais. 2. Ao regular a competência conferida aos Juizados Especiais pelo art. 98, I, da CF, a lei 9.099/95 fez uso de dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. A menor complexidade que confere competência aos Juizados Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação. 3. A exigência da realização de perícia, por si só, não justifica o reconhecimento da alta complexidade da matéria, até porque na instrução processual o juiz tem poderes para requisitar perícias, mesmo em se tratando de matéria discutida no âmbito do juizado especial nos moldes do que dispõe o art. 35, caput e Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais. 4. Mandado de Segurança provido, por votação unânime, para conceder a segurança requestada, reconhecendo a competência do Juizado Especial Cível e respectiva Turma Recursa para conciliação, processo e julgamento da ação originária, mantendo a liminar antes deferida, tornando-a em definitiva. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.002340-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/03/2012 )