TJPI 2011.0001.002649-7
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NO § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O excesso de prazo é justificado quando, muito embora a instrução do processo não esteja concluída, já foi realizada uma audiência em que foram ouvidas as testemunhas da acusação;
2. Concede-se a liberdade provisória do acusado tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, além do que o Paciente ostenta bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e profissão definida;
3. Ordem concedida por maioria de votos contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002649-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDADA NO § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O excesso de prazo é justificado quando, muito embora a instrução do processo não esteja concluída, já foi realizada uma audiência em que foram ouvidas as testemunhas da acusação;
2. Concede-se a liberdade provisória do acusado tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, além do que o Paciente ostenta bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e profissão definida;
3. Ordem concedida por maioria de votos contrariamente ao parecer do Ministério Público.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002649-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/06/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em conceder a ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Vencido o Exmo. Sr. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar - Relator. Foi designada para lavrar o acórdão a Exma. Sra. Desa. Rosimar Leite Carneiro, primeiro voto vencedor.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores:Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Relator, Desa. Rosimar Leite Carneiro e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.
Impedido(s): Não houve.
Fez sustentação oral o advogado do réu, Dr. Wendel Araújo de Oliveira.
Foi presente o Exmo. Sr. Dr. Hilo de Almeida Sousa, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de junho de 2011.
Data do Julgamento
:
27/06/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Mostrar discussão