RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DELITOS DE FALSUM - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA VINCULANTE n. 24 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - AUSÊNCIA - DELITOS DE FALSUM – ACEITAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO - CRIMES DE MEIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. No que tange aos crimes contra a ordem tributária, é sólida a jurisprudência no sentido de que a prova do lançamento tributário é condição indispensável de procedibilidade da ação penal. 2. A súmula vinculante n. 24 determina que “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 3. Ausente nos autos qualquer prova de que haveria lançamento tributário no que concerne aos tributos supostamente sonegados, carece a ação de justa causa para prosseguir seu curso, sendo imperiosa a rejeição da denúncia. 4. Os crimes de falsum delineados na peça inicial podem se configurar, em alto grau de probabilidade, como crimes meio para a perpetração dos delitos contra a ordem tributária, vindo a ser, pois, absorvidos por estes. 5. Carece de lógica jurídica, portanto, o argumento de que a denúncia merece ser recebida somente no que tange a esses crimes tipificados no Código Penal. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002671-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2011 )