APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. EXAME FÍSICO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Vislumbra-se que a parte impetrante indicou de forma errônea o Comandante da Polícia Militar como autoridade coatora, uma vez que a autoridade que praticou o ato ora combatido fora a Fundação Universidade Federal do Piauí, conforme se verifica às fls. 22, sendo a responsável pelo desfazimento do ato. Entretanto, tendo esta contestado a ação e defendido o ato impugnado, conforme se verifica às fls. 35/43, por não ter a mesma foro por prerrogativa de função, e, ainda, pela Teoria da encampação, tem-se como competente o juízo de primeiro grau para julgar a lide. 2. O exame de aptidão física foi exigido no edital do certame de nº 01/2003/PMPI como etapa obrigatória para todos os inscritos, conforme se vê no seu item 3.4, devendo, assim, todos os candidatos inscritos a ele se submeter, haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, bem como o Princípio da Isonomia. 3. O STF possui entendimento pacificado de que a aprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame, conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, violando, assim, o Princípio da Isonomia, norteador do procedimento do certame. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002689-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/07/2018 )