CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O cerne desta lide consiste em verificar a responsabilidade da empresa CLARO S.A. em decorrência de falha na prestação do serviço de internet, por não cumprir com o contrato de GPRS para com a empresa autora, que alega ter sofrido prejuízos, manchando o nome empresarial da mesma, colocando em dúvida sua credibilidade, em virtude das diversas cobranças da empresa apelante. II - A empresa ULTRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA fundamenta seu pedido de indenização por danos materiais e morais no fato de que, acreditando que tais serviços estavam a seu alcance, pois firmou contrato com a empresa apelante, esperou o resultado, mas não obteve êxito, recebendo no dia 17/08/2006 a primeira fatura sem ao menos ter utilizado do serviço. III - Sendo assim, cumpre asseverar que a eventual falha no sistema de atendimento ao cliente, como no caso em comento, a empresa fornecedora do serviço de internet não resolveu o problema, o que lhe cabe imputar o dever de reparação, tendo em vista a sua responsabilidade objetiva da empresa, cuja condição de prestadora de serviços impõe-lhe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002844-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018 )