Decisão Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em conhecer do presente conflito e declarar competente o MM. Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessão desta Comarca para processar e julgar o presente acordo, para o qual foi originariamente distribuído, a fim de que nele corram os trâmites necessários a um válido julgamento, em consonância com o Parecer Ministerial Superior. Participaram do julgamento, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, os Exmos. Srs. Deses. Augusto Falcão Lopes, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Haroldo de Oliveira Hehem, Joaquim Dias de Santana Filho, Erivan José da Silva Lopes, José James Gomes Pereira, Pedro de Alcântara da Silva Macedo e José Francisco do nascimento. Presente o Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro - Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 02 de Agosto de 2012.