PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE E CONSEQUENTE DIREITO Á VIDA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - DANO REVERSO EFETIVAMENTE MAIOR À PACIENTE - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Tratando-se do fornecimento de fármaco pelo Sistema Único de Saúde à pessoas desprovidas de recursos financeiros, há que se reconhecer a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios, motivo pelo qual todos possuem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que objetivem o mesmo fim. Preliminares rejeitadas; 2.No caso, a decisão rebatida objetivou suprir a omissão estatal na efetivação da saúde da impetrante e, conseqüentemente, o direito direito à vida, “cuja irreversibilidade do provimento liminarmente deferido não representa óbice intransponível à sua concessão, considerando que o dano reverso à paciente, seria efetivamente maior”. 3.Inaplicabilidade da Teoria da Reserva Possível (Súmula 01/2011 do TJPI) ; 4.Agravo Regimental conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.003237-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/07/2011 )