TJPI 2011.0001.003253-9
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBORA A DECISÃO TENHA BUSCADO FUNDADAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RESTA PATENTE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE IMPORTA RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE SE ENCONTRA FORAGIDO – CIRCUNSTÂNCIAS PESOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ARIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não se pode afirmar que uma decisão equivocadamente fundamentada, padeça do vício da falta de fundamentação;
2. Ainda que as condições pessoais do agente operem a seu favor, a prisão cautelar encontrará justificativa na presença de requisito elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a exemplo da necessidade de se acautelar a aplicação da lei, quando o réu se encontra foragido;
3. Decisão unânime, negando a ordem de acordo com o parecer Ministerial Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003253-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBORA A DECISÃO TENHA BUSCADO FUNDADAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RESTA PATENTE QUE A LIBERDADE DO PACIENTE IMPORTA RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE SE ENCONTRA FORAGIDO – CIRCUNSTÂNCIAS PESOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ARIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não se pode afirmar que uma decisão equivocadamente fundamentada, padeça do vício da falta de fundamentação;
2. Ainda que as condições pessoais do agente operem a seu favor, a prisão cautelar encontrará justificativa na presença de requisito elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a exemplo da necessidade de se acautelar a aplicação da lei, quando o réu se encontra foragido;
3. Decisão unânime, negando a ordem de acordo com o parecer Ministerial Superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003253-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente writ, mas para negar a ordem de acordo com parecer Ministerial Superior.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desa. Rosimar Leite Carneiro – Relatora, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo e o Des. Fernando Carvalho Mendes (Convocado).
Presente o Exmo. Sr. Dr. Hilo de Almeida Sousa, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 02 de agosto de 2011.
Data do Julgamento
:
02/08/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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