CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – REVELIA DA SEGURADORA – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I – Foi decretada a revelia do réu, tendo em vista que, citado, não apresentou contestação. Assim, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme prevê o art. 344, do Código de Processo Civil (CPC/15). II – É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. III – Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, é necessária a efetiva comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, do segurado. Tal comprovação é de responsabilidade da parte autora, podendo se utilizar, para tanto, de laudo médico particular ou oficial. Todavia, na primeira hipótese, indispensável que o mesmo seja acompanhado de outros elementos de prova, tais como tratamentos e exames médicos. IV – No caso em análise, a parte autora alegou ter sido atropelada por uma motocicleta não identificada, sofrendo várias lesões, do qual restou com lesão permanente. Para fazer a prova desse fato, apresentou, dentre outros documentos, Relatório Médico, fls. 18, que traz informações precisas sobre as lesões decorrentes do acidente e suas consequências. V – Recurso conhecido e improvido, decisão monocrática mantida em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003840-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/02/2017 )