APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – INACOLHIDA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO NOME PATRONÍMICO – NEGATIVA DO EXAME DE DNA – SÚMULA 301 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS – RECUSA DOS DESCENDENTES – DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que houve o compromisso pelo advogado, em audiência não realizada, de comparecer na audiência redesignada com a parte independentemente de intimação, não se pode cogitar de cerceamento de defesa. 2. Considerando que a preliminar de julgamento extra petita se confunde com o mérito por discutir valoração da prova, esta não merece acolhimento. 3. Em se tratando de julgamento extra petita, não há nulidade da sentença quando o excesso pode ser decotado na parte que transborda o pedido. 4. Apesar da Súmula 301 do ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. 5. Na esteira do entendimento do STJ, a presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301 do STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. 6. Diante da fragilidade dos elementos de convicção, a improcedência do pedido da ação é medida que se impõe. 7. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003924-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/04/2016 )