PENAL E PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIADADE – LESÃO CORPORAL CULPOSA – IMPRUDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível falar em inexistência de justa causa quando todas as provas produzidas durante a instrução processual demonstram que o apelante praticou o crime de lesão corporal culposa, agindo de forma imprudente ao conduzir veículo em alta velocidade e sob efeito de álcool, e com negligência ao deixar de praticar direção defensiva; 2. No caso em tela, o delito praticado pelo apelante resultou de condutas autônomas, uma vez que a embriaguez e o excesso de velocidade não constituem crimes meios para a prática do delito, razão pela qual deve ser afastada a tese do concurso formal; 3. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004640-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )