TJPI 2011.0001.004851-1
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TESE IMPROCEDENTE – TÍTULO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ACUSADO QUE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PORTE DA ARMA QUANDO SE DIRIGIA PARA PERNOITAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LOCAL DE PRISÃO DO SEGREGADO PROVISÓRIO – MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004851-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TESE IMPROCEDENTE – TÍTULO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ACUSADO QUE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PORTE DA ARMA QUANDO SE DIRIGIA PARA PERNOITAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LOCAL DE PRISÃO DO SEGREGADO PROVISÓRIO – MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004851-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )Decisão
Como consta a ata de julgamento, a decisão foi à seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, e m consonância com o parecer do Ministério Público Superior.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desa. Rosimar Leite Carneiro – Relatora, Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo
Impedido(s): Não houve.
Foi presente o Exmo. Sr. Hilo Almeida de Sousa, Procurador de Justiça.
O referido é verdade; dou fé.
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de outubro de 2011.
Data do Julgamento
:
18/10/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Rosimar Leite Carneiro
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