APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARMA EMPREGADA NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 5. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 6. CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. 7. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. 1. A prisão em flagrante, o reconhecimento dos acusados pela vítima e os depoimentos das testemunhas comprovam a autoria, a materialidade delitiva e constituem robustos elementos de prova a amparar o édito condenatório. Alegação de insuficiência de provas para a condenação rejeitada. 2. O dolo inerente ao tipo emerge das próprias circunstâncias dos fatos. Para a consumação do delito de roubo basta que a res furtiva saia do domínio de proteção e alcance da vítima, como minuciosamente narrado pela vítima Luiz Gonzaga de Oliveira, não restando dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do crime, resta evidente a inaplicabilidade do princípio do “in dubio pro reo”, improcede a irresignação dos apelantes. 4. A desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), vez que nos diversos relatos das testemunhas, a arma de fogo foi encontrada na sua casa, resta prejudicada, eis que comprovado o emprego da arma na execução do roubo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), sendo que aquele teria sido crime-meio para a consumação deste, estando presentes os requisitos para aplicação do princípio da consunção. 5. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado valer-se de todo o acervo probatório para decidir, desde que o faça motivadamente. A apreensão e a perícia não são os únicos elementos de provas aptas para demonstrar o emprego da arma e a impossibilidade de sua realização, para comprovação da potencialidade lesiva do artefato, não tem o condão de, por si sós, afastar a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Não deve prosperar a tentativa de afastar a majorante do concurso de pessoas, pois os apelantes, não só foram identificados como também foram condenados pelo mesmo crime, após serem presos em flagrante (fls. 06/24) e reconhecidos pela vítima e pelos policiais militares que efetuaram a prisão, como sendo os autores do delito. 7. Em momento algum a indenização foi requerida pelo representante do Ministério Público ou pela vítima, não tendo sido adotado, dessa forma, o procedimento adequado para impor aos apelantes tal exigência, o que demonstra nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Recursos conhecidos e providos, em parte, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004854-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )