Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento, sob a presidência da Exma. Senhora Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, os Exmos. Srs. Deses. Augusto Falcão Lopes – Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo de Oliveira Rehem, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins, Erivan José da Silva Lopes e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. Impedido: não houve. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores José Ribamar de Oliveira, Francisco Antônio Paes Landim Filho, José James Gomes Pereira, José Francisco do Nascimento e Hilo de Almeida Sousa. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Alípio Santana Ribeiro. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em Teresina, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.