Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP e, quanto ao Recurso Adesivo interposto por ELIESER DOS SANTOS SILVA e outros, votar pelo seu conhecimento e provimento, a fim de reformar a sentença a quo, para determinar a repetição do indébito das contribuições previdenciárias sobre as gratificações: Risco de Vida; Posto Fiscal e Adicional Noturno referentes ao período de fevereiro de 2004 a outubro de 2007, restringindo apenas a gratificação do Risco de Vida ao período de fevereiro/2004 a dezembro de 2005, data da sua extinção, conforme Lei Complementar nº 62/2005, art. 42, I. Condenar, ainda, o instituto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC/2015, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. José Ribamar Oliveira - Relator, Hilo de Almeida Sousa (convocado) e Dr. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Ausências justificadas dos Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho e José James Gomes Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Sarmento de Araújo Costa (OAB/PI nº 3.072) – Advogado dos Apelados/Apelantes: ELIESER DOS SANTOS SILVA e outros. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,em Teresina, 07 de fevereiro de 2017.