CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA. DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESTINAÇÃO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A legitimidade ativa do sindicato, na defesa de direitos materiais próprios, e não de seus filiados, independe de autorização destes, sendo desnecessária a juntada de edital de convocação e ata da assembleia geral que autorizou a propositura da ação. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. É desnecessária a juntada do ato de constituição da entidade e da ata da assembleia de eleição e posse do dirigente que a representa em juízo, pois tais documentos não são essenciais ao deslinde da causa. A legitimidade do dirigente, como representante da pessoa jurídica, está comprovada através de outros documentos presentes nos autos. Preliminar afastada. 3. Na ação de cobrança, a não juntada de notas promissórias e outros documentos que denotem a existência do débito não é questão a ser analisada no exame do recebimento da petição inicial, mas sim no mérito, dado que se refere a matéria probatória. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 4. A legitimidade passiva deve ser analisada in status assertionis, não se exigindo, por se referir ao mérito, a prova da responsabilidade da parte. Preliminar afastada. 5. A ação ordinária de cobrança é via adequada para pleitear o ressarcimento de valores incorretamente aplicados pelo administrador de pessoa jurídica, não sendo necessária a adoção do rito especial da prestação de contas quando já houver a prova da má-administração. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 6. A presença de relação jurídica entre as partes também é questão que pertence ao mérito da lide, e, sendo a dilação probatória a regra no sistema processual pátrio, não há que exigir, em ação ordinária, a sua demonstração prima facie. 7. No Código Civil de 1916, a regra geral era a responsabilidade subjetiva, que exige, para sua configuração, a prova do ato ilícito culposo ou doloso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano. 8. O dirigente da pessoa jurídica que dispõe do patrimônio desta de forma indevida, responde pelo dano causado, se ficarem comprovados os elementos de sua responsabilidade. 9. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração desta. Precedente do STJ. 10. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005538-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/08/2018 )